REsp 1885088 - DECISAO

REsp 1885088 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada porque se alinhou à jurisprudência do STJ: o credor excluído do plano recuperacional detém a faculdade de habilitar seu crédito retardatariamente ou prosseguir com a execução individual; a submissão ao plano depende de inclusão no Quadro Geral de Credores e de convocação, fatos não comprovados no caso; e a retomada do cumprimento de sentença deve ocorrer no encerramento da recuperação judicial, conforme arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Retardatária, Suspensão Da Execução, Faculdade Do Credor, Tema 1051/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Retardatária Suspensão Da Execução Faculdade Do Credor Tema 1051/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 1051/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da par conditio creditorum
  3. 3 momento de retomada do cumprimento de sentença em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada porque se alinhou à jurisprudência do STJ: o credor excluído do plano recuperacional detém a faculdade de habilitar seu crédito retardatariamente ou prosseguir com a execução individual; a submissão ao plano depende de inclusão no Quadro Geral de Credores e de convocação, fatos não comprovados no caso; e a retomada do cumprimento de sentença deve ocorrer no encerramento da recuperação judicial, conforme arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.