AREsp 1821978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, segundo os fatos apurados pelas instâncias ordinárias, houve depósito integral tempestivo sem impugnação ao cumprimento de sentença, o que afasta a caracterização de resistência e, consequentemente, a incidência do art. 523, §1º, do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DIAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º, CPC, Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC Multa Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

LUCAS PEREIRA DIAS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, §1º, do CPC em caso de depósito integral efetuado para garantia do juízo
  2. 2 Caracterização de resistência do executado sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, segundo os fatos apurados pelas instâncias ordinárias, houve depósito integral tempestivo sem impugnação ao cumprimento de sentença, o que afasta a caracterização de resistência e, consequentemente, a incidência do art. 523, §1º, do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno