AREsp 1919055 - DECISAO

AREsp 1919055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o entendimento do STJ permite a restituição de valores levantados a maior pelo exequente para evitar enriquecimento sem causa, não configurando erro de cálculo hipótese de preclusão; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: WALTER APARECIDO BARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Devolução De Valores Alimentos Enriquecimento Sem Causa Preclusão Depósito Judicial

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Parties

WALTER APARECIDO BARTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de quantia levantada a maior pelo exequente sem prestação de caução
  2. 2 Efeito da natureza alimentar sobre a obrigatoriedade de devolução de valores levantados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o entendimento do STJ permite a restituição de valores levantados a maior pelo exequente para evitar enriquecimento sem causa, não configurando erro de cálculo hipótese de preclusão; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.