AREsp 1928846 - DECISAO

AREsp 1928846 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alegação de impossibilidade de cumprimento por fato novo deve ser analisada em primeiro grau.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação, Reenquadramento Salarial, Multa Diária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Reenquadramento Salarial Multa Diária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 493 do CPC quanto ao reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação
  2. 2 se a edição de norma posterior (Lei Estadual n. 18.107/14) torna impossível o cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a alegação de impossibilidade de cumprimento por fato novo deve ser analisada em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.