REsp 1951947 - DECISAO

REsp 1951947 - DECISAO

Havendo decisão judicial transitada em julgado que definiu expressamente os critérios de atualização e juros quando já vigoravam as inovações da Lei 11.960/2009, impõe-se a preservação da coisa julgada; por essa razão, não cabe, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices fixados no título judicial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processual Civil Direito Financeiro Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação, na fase de cumprimento de sentença, dos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Preservação da coisa julgada frente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial transitada em julgado que definiu expressamente os critérios de atualização e juros quando já vigoravam as inovações da Lei 11.960/2009, impõe-se a preservação da coisa julgada; por essa razão, não cabe, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices fixados no título judicial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.