REsp 1942126 - DECISAO

REsp 1942126 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Retroatividade De Parcelas De Aposentadoria
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Retroatividade De Parcelas De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, com implantação administrativa definitiva desta última por ser mais vantajosa, à luz do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.