REsp 1930514 - DECISAO

REsp 1930514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a inclusão das gratificações na base de cálculo em razão do reenquadramento, questões contrárias dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não enfrentou o fundamento determinante sobre a não condenação do IBAMA em novos honorários, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: WALFRA AFONSO DE LIMA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reenquadramento De Carreira, Base De Cálculo De Vencimentos, Gratificações, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reenquadramento De Carreira Base De Cálculo De Vencimentos Gratificações Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

WALFRA AFONSO DE LIMA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo em caso de reenquadramento
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85, §3º do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou de forma suficiente a inclusão das gratificações na base de cálculo em razão do reenquadramento, questões contrárias dependeriam de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não enfrentou o fundamento determinante sobre a não condenação do IBAMA em novos honorários, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do recurso interposto contra decisão interlocutória