AREsp 1668325 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma motivada a possibilidade de levantamento dos valores depositados e concluiu que, preenchidos os requisitos fixados no processo de recuperação judicial, a liberação é possível; alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não se verifica e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravados: REGINA MADALENA GRAWER e outros; Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Créditos, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Créditos Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

REGINA MADALENA GRAWER e outros

Agravados

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial para fins de liberação de valores
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes da decretação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma motivada a possibilidade de levantamento dos valores depositados e concluiu que, preenchidos os requisitos fixados no processo de recuperação judicial, a liberação é possível; alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não se verifica e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.