AREsp 1518895 - DECISAO

AREsp 1518895 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por deixar de enfrentar, de forma imprescindível ao deslinde da controvérsia, as teses sobre a ausência de caráter liberatório do depósito e sobre a obrigação do devedor arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora não atualizados pela instituição financeira; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA; Agravante: LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reexame E Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Caráter Liberatório Do Depósito, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Caráter Liberatório Do Depósito Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ISLEY SIMÕES DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

LARISSA WALDOW DE SOUSA BAYLÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reexame E Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ausência de caráter liberatório do depósito judicial
  2. 2 se o devedor deve arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora quando o depósito não teve efeito liberatório
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela atualização dos valores depositados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por deixar de enfrentar, de forma imprescindível ao deslinde da controvérsia, as teses sobre a ausência de caráter liberatório do depósito e sobre a obrigação do devedor arcar com a diferença de correção monetária e juros de mora não atualizados pela instituição financeira; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 697-703, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 571-584, e-STJ)