REsp 1872995 - DECISAO

REsp 1872995 - DECISAO

Por estar em sintonia com o entendimento da Corte Especial do STJ (REsp 1815055/SP), decidiu‑se que, embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, do CPC/15; assim, a exceção à impenhorabilidade da remuneração do devedor não...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MIRANTE DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora, Natureza Alimentar
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Natureza Alimentar

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MIRANTE DO SOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do termo 'prestação alimentícia' no art. 833, § 2º, IV, do CPC/15
  3. 3 diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Por estar em sintonia com o entendimento da Corte Especial do STJ (REsp 1815055/SP), decidiu‑se que, embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, do CPC/15; assim, a exceção à impenhorabilidade da remuneração do devedor não se estende aos honorários, razão pela qual manteve‑se a impossibilidade de penhora da verba salarial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.