AREsp 1869326 - DECISAO

AREsp 1869326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação dos índices de juros de mora previstos no título judicial, por entender que, no caso em que o título exequendo se formou após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase cognitiva, a alteração do critério de juros importaria afronta à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a aplicação dos índices de juros de mora previstos no título judicial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Preceitos Em Repercussão Geral
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Preceitos Em Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 em fase de execução
  2. 2 Prevalência da coisa julgada quando a matéria foi decidida na fase cognitiva
  3. 3 Índices de correção monetária: IPCA-E vs índice da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação dos índices de juros de mora previstos no título judicial, por entender que, no caso em que o título exequendo se formou após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria foi examinada na fase cognitiva, a alteração do critério de juros importaria afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a aplicação dos índices de juros de mora previstos no título judicial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial