REsp 1947809 - DECISAO

REsp 1947809 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os beneficiários do título executivo oriundo de ação coletiva proposta por associação são apenas aqueles que, antes do ajuizamento, eram filiados e constavam da lista juntada à inicial; assim, os recorridos não tinham legitimidade para promover o cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a ilegitimidade e provido o recurso do Estado do Maranhão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Associação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Legitimidade Ativa Representação Processual Associação

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos exequentes para promover cumprimento de sentença originada de ação coletiva proposta por associação
  2. 2 limites subjetivos do título executivo judicial resultante de ação proposta por associação
  3. 3 necessidade de autorização expressa dos associados e juntada da listagem à inicial

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que os beneficiários do título executivo oriundo de ação coletiva proposta por associação são apenas aqueles que, antes do ajuizamento, eram filiados e constavam da lista juntada à inicial; assim, os recorridos não tinham legitimidade para promover o cumprimento de sentença, devendo ser reconhecida a ilegitimidade e provido o recurso do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.