REsp 1950846 - DECISAO

REsp 1950846 - DECISAO

Em ausência de determinação expressa no título quanto ao índice de correção, deve ser aplicada a versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/13), não sendo aplicável a Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária; ademais, é incabível o desconto do benefício referente ao período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou recolheu como contribuinte individual, conformando-se essa solução com a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.013).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Manual De Orientação E Procedimentos Para Cálculos Da Justiça Federal, Lei Nº 11.960/2009, Desconto Por Vínculo Empregatício, Recolhimentos Como Contribuinte Individual, Tema Repetitivo Nº 1.013/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Manual De Orientação E Procedimentos Para Cálculos Da Justiça Federal Lei Nº 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária distintos dos fixados no título executivo judicial
  2. 2 aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de sua versão vigente à época da execução
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 e da TR para fins de correção monetária

Ratio Decidendi

Em ausência de determinação expressa no título quanto ao índice de correção, deve ser aplicada a versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/13), não sendo aplicável a Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária; ademais, é incabível o desconto do benefício referente ao período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou recolheu como contribuinte individual, conformando-se essa solução com a jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.013).

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se