REsp 1952065 - DECISAO

REsp 1952065 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento atual do STJ sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a preservação da coisa julgada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
  2. 2 Preservação da coisa julgada perante alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de atualização e juros na liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento atual do STJ sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a preservação da coisa julgada, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.