AREsp 1829355 - ACORDAO

AREsp 1829355 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015) e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Atualização Dos Cálculos, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Atualização Dos Cálculos Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão, na via especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da decisão (interlocutória vs. sentença) e consequências recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015) e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno