AREsp 1862037 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, que incluiu os honorários de assistente técnico no débito exequendo com fundamento nos arts. 82, §2º e 84 do CPC/2015 e com prova da atuação do assistente, não foi impugnado especificamente, e o recorrente não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ALEX GELIN DETTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários De Assistente Técnico, Sucumbência, Despesas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ALEX GELIN DETTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inclusão dos honorários de assistente técnico no débito exequendo
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 alegada concordância com os cálculos da contadoria
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, que incluiu os honorários de assistente técnico no débito exequendo com fundamento nos arts. 82, §2º e 84 do CPC/2015 e com prova da atuação do assistente, não foi impugnado especificamente, e o recorrente não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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