REsp 1944492 - DECISAO

REsp 1944492 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à alegação de violação à coisa julgada, questão necessária à solução da controvérsia; em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão e determinou-se que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de violação à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de modificação do título judicial quanto à correção monetária
  3. 3 aplicação de índices de atualização monetária (INPC vs IPCA-E) e taxa de juros

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à alegação de violação à coisa julgada, questão necessária à solução da controvérsia; em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão e determinou-se que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com determinação de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.