AREsp 1921229 - DECISAO

AREsp 1921229 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão controvertida não consistia em erro aritmético material passível de correção de ofício, mas em divergência quanto ao critério/metodologia de cálculo da PAE que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Cálculo Da Liquidação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Cálculo Da Liquidação Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro material nos cálculos da execução é passível de correção a qualquer tempo e não está preclusa
  2. 2 Se a divergência quanto ao critério de cálculo da PAE configura erro material aritmético ou questão de mérito que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada diante da forma de pagamento adotada nos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão controvertida não consistia em erro aritmético material passível de correção de ofício, mas em divergência quanto ao critério/metodologia de cálculo da PAE que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.