REsp 1939755 - DECISAO

REsp 1939755 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, e a superveniência de sentença de mérito que reformou o provimento que fundamentou a outorga administrativa tornou prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o recurso especial; portanto, mantém-se o reconhecimento da ineficácia da Resolução Autorizativa ANEEL n.º 6.080/2016 e indefere-se o efeito suspensivo, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BOM RETIRO ENERGIA LTDA.; Recorrido: Energia Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.; Interessada: ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Coisa Julgada, Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Título Executivo, Autorização Administrativa, Resolução Autorizativa ANEEL N.º 6.080/2016
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Efeitos Da Coisa Julgada Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Título Executivo Autorização Administrativa Resolução Autorizativa ANEEL N.º 6.080/2016

Case Brief

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Parties

BOM RETIRO ENERGIA LTDA.

Recorrente

Energia Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.

Recorrido

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de carga condenatória e de título executivo apto ao cumprimento
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença de mérito sobre o agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, e a superveniência de sentença de mérito que reformou o provimento que fundamentou a outorga administrativa tornou prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o recurso especial; portanto, mantém-se o reconhecimento da ineficácia da Resolução Autorizativa ANEEL n.º 6.080/2016 e indefere-se o efeito suspensivo, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o efeito suspensivo.
  • Intimem-se.