AREsp 1848312 - DECISAO

AREsp 1848312 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão da CNH com base em fatos e provas que indicam esgotamento dos meios ordinários e indícios de padrão de vida incompatível com a alegada ausência de patrimônio; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via especial é inadequada para discutir alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: ALFREDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Acautelamento De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Acautelamento De Passaporte Proporcionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALFREDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica nos termos do art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade de medidas executivas atípicas com direitos fundamentais e aplicação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão da CNH com base em fatos e provas que indicam esgotamento dos meios ordinários e indícios de padrão de vida incompatível com a alegada ausência de patrimônio; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via especial é inadequada para discutir alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.