AREsp 1924595 - DECISAO

AREsp 1924595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porquanto a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o valor da multa cominatória estava em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

Parties
Agravante: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela De Urgência Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de redução/revisão das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, CPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porquanto a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o valor da multa cominatória estava em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.