AREsp 1870579 - DECISAO

AREsp 1870579 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, pela insuficiência da radiografia contratual e pela necessidade de exibição do contrato de participação financeira, matéria cuja revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/15 e do RISTJ, de modo que se manteve a decisão com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/15)
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para liquidação/cálculos
  2. 2 suficiência ou insuficiência da radiografia do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, pela insuficiência da radiografia contratual e pela necessidade de exibição do contrato de participação financeira, matéria cuja revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/15 e do RISTJ, de modo que se manteve a decisão com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.