AREsp 1823276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese de responsabilidade subsidiária do município não foi objeto de prequestionamento adequado no acórdão recorrido nem apontada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (requisito para prequestionamento ficto), e porque o redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é vedado pelo art. 513, §5º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILENE ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ROSILENE ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do município no polo passivo na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento
  2. 2 diferença entre responsabilidade solidária (CDC/consórcio) e responsabilidade subsidiária do poder concedente
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese de responsabilidade subsidiária do município não foi objeto de prequestionamento adequado no acórdão recorrido nem apontada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (requisito para prequestionamento ficto), e porque o redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é vedado pelo art. 513, §5º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.