AREsp 1894552 - DECISAO

AREsp 1894552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de rever as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação da decisão que aplicou a multa estava preclusa nos termos do art. 507 do CPC, sendo correta a manutenção da redução da multa para 5% do valor da causa pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MACIFE S. A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Agravada: agravada-credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MACIFE S. A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Agravante

agravada-credora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impugnar decisão que aplicou multa (art. 507 do CPC)
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de rever as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação da decisão que aplicou a multa estava preclusa nos termos do art. 507 do CPC, sendo correta a manutenção da redução da multa para 5% do valor da causa pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.