REsp 1952934 - DECISAO

REsp 1952934 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha entendido ser interlocutória a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, os autos demonstram que o juiz de primeiro grau proferiu ato que colocou fim à execução (determinou arquivamento e baixa na distribuição), o que caracteriza sentença. Assim, o recurso adequado é a apelação; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO HORTA NOGUEIRA; Executado: INSS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Extinção Da Execução, Arquivamento E Baixa Na Distribuição, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO HORTA NOGUEIRA

Recorrente

INSS

Executado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação e homologa cálculos no cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?
  2. 2 Quando a decisão proferida em liquidação/cumprimento de sentença importa em sentença (extinção do processo)?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha entendido ser interlocutória a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, os autos demonstram que o juiz de primeiro grau proferiu ato que colocou fim à execução (determinou arquivamento e baixa na distribuição), o que caracteriza sentença. Assim, o recurso adequado é a apelação; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente