REsp 1956340 - DECISAO

REsp 1956340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos indicados, não prequestionaram os dispositivos apontados, deixaram de impugnar fundamento essencial do acórdão (regularidade da arrematação) e a matéria relativa à arrematação e ao excesso de execução dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por esse conjunto de motivos, aplicou-se a jurisprudência sumulada e decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: RENATO CESAR DA ROCHA; Recorrente: MARIA SALETE BRESOLA DA ROCHA; Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO ANDREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais, Arrematação, Excesso De Execução, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Arrematação Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

RENATO CESAR DA ROCHA

Recorrente

MARIA SALETE BRESOLA DA ROCHA

Recorrente

CONDOMINIO EDIFICIO ANDREAS

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos legais (arts. 1.315 e 1.345 do CC/02; arts. 685-A, 690-A e 711 do CPC/73; arts. 876, 890 e 908 do CPC/15; art. 130 do CTN)
  2. 2 nulidade da arrematação e reconhecimento de adjudicação pelo valor da avaliação
  3. 3 excesso de execução (valores cobrados a mais nas taxas condominiais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos dispositivos indicados, não prequestionaram os dispositivos apontados, deixaram de impugnar fundamento essencial do acórdão (regularidade da arrematação) e a matéria relativa à arrematação e ao excesso de execução dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por esse conjunto de motivos, aplicou-se a jurisprudência sumulada e decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal