REsp 1948982 - DECISAO

REsp 1948982 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar da existência de responsabilidade subsidiária do ente concedente prevista no art. 37, §6º da CRFB, a inclusão do poder público no polo passivo na fase de cumprimento de sentença é indevida quando ele não participou da ação de conhecimento, exigindo-se demanda própria para resguardar o contraditório, a ampla defesa e os limites da coisa julgada material; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO MACHADO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Modificação Do Polo Passivo, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Modificação Do Polo Passivo Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO MACHADO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 37, §6º da CRFB quanto à responsabilidade subsidiária do poder concedente
  3. 3 Allegação de violação aos arts. 139, 506, §5º, 513, I do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar da existência de responsabilidade subsidiária do ente concedente prevista no art. 37, §6º da CRFB, a inclusão do poder público no polo passivo na fase de cumprimento de sentença é indevida quando ele não participou da ação de conhecimento, exigindo-se demanda própria para resguardar o contraditório, a ampla defesa e os limites da coisa julgada material; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.