AREsp 1923776 - DECISAO

AREsp 1923776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS; Agravante: OUTRO; Agravada: TIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

TIM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração ou manutenção da multa cominatória (astreintes) nos termos do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova e conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.