REsp 1952492 - DECISAO

REsp 1952492 - DECISAO

O auxílio-acidente concedido judicialmente tem termo inicial posterior à concessão da aposentadoria, de modo que não pode integrar o período básico de cálculo da renda mensal inicial; por isso, o recálculo da aposentadoria é inviável e a execução torna-se inexigível (liquidação zero), justificando a extinção da execução nos termos do art. 924, III, do CPC. Rever esse entendimento exigiria reexame de prova e fato, óbice que impede o provimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO EVANGELISTA; Recorrida: Autarquia Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão Da Aposentadoria, Auxílio Acidente, Liquidação Zero, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão Da Aposentadoria Auxílio Acidente Liquidação Zero Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO EVANGELISTA

Recorrente

Autarquia Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do auxílio-acidente no salário-de-contribuição para fins de recálculo da aposentadoria
  2. 2 Efeito da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão da Autarquia por inércia na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O auxílio-acidente concedido judicialmente tem termo inicial posterior à concessão da aposentadoria, de modo que não pode integrar o período básico de cálculo da renda mensal inicial; por isso, o recálculo da aposentadoria é inviável e a execução torna-se inexigível (liquidação zero), justificando a extinção da execução nos termos do art. 924, III, do CPC. Rever esse entendimento exigiria reexame de prova e fato, óbice que impede o provimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.