AREsp 1953640 - DECISAO

AREsp 1953640 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram dispositivos legais com carga normativa apta a modificar o julgado; além disso, o acórdão exequendo não determinou compensação da verba honorária, de modo que não há quitação do débito exequendo; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ARLETE PESSOA LONDE; Agravante: OUTROS; Ré: Maria Clara Rillos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 7 E 568 Stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 7 E 568 Stj)

Case Brief

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Parties

ARLETE PESSOA LONDE

Agravante

OUTROS

Agravante

Maria Clara Rillos Mendes

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais sem determinação no título executivo
  2. 2 definição do marco temporal aplicável à verba honorária (CPC/73 x CPC/15)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram dispositivos legais com carga normativa apta a modificar o julgado; além disso, o acórdão exequendo não determinou compensação da verba honorária, de modo que não há quitação do débito exequendo; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 234-258 e-STJ).