AREsp 1906374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutada a motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), envolve interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e algumas questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem registrou prova documental de transposição do regime celetista para o estatutário após a revogação da Lei Distrital n.º 38/1989, implicando ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento de sentença, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Reexame De Matéria Probatória, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Reexame De Matéria Probatória Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação de lei local e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutada a motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), envolve interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e algumas questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem registrou prova documental de transposição do regime celetista para o estatutário após a revogação da Lei Distrital n.º 38/1989, implicando ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento de sentença, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.