AREsp 1896736 - DECISAO

AREsp 1896736 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a correção de erro material de cálculo a qualquer tempo e autoriza a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando o depósito foi realizado a título de pagamento ou quando a verba é de natureza alimentar, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada nas hipóteses de erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Agravo De Instrumento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados a Maior, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Devolução De Valores Levantados a Maior Enriquecimento Sem Causa Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior após depósito e levantamento
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre valores incontroversos de natureza alimentar
  3. 3 preclusão em razão de erro de cálculo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a correção de erro material de cálculo a qualquer tempo e autoriza a restituição de valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando o depósito foi realizado a título de pagamento ou quando a verba é de natureza alimentar, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada nas hipóteses de erro material.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.