AREsp 1911464 - DECISAO

AREsp 1911464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento de matérias apreciadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Em face desses impedimentos formais, o mérito das questões sobre compensação de benefícios previdenciários não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Inacumulabilidade De Benefícios, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Inacumulabilidade De Benefícios Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação de dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (arts. 368 e 876 CC; arts. 509, §4º e 535, VI, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 115 e 124 da Lei n. 8.213/91 quanto a descontos/compensações administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento de matérias apreciadas pela Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Em face desses impedimentos formais, o mérito das questões sobre compensação de benefícios previdenciários não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.