AREsp 1807627 - DECISAO

AREsp 1807627 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de demonstrativo discriminado e declaração imediata do valor devido nos termos do art. 525, §4º, CPC
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 412 e 884 do Código Civil e ao art. 537, §1º, inciso I, do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação ou revisão de astreintes e necessidade de reexame de fatos