REsp 1921858 - DECISAO

REsp 1921858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência dos 3,17% sobre a rubrica 'opção função' exige reexame de elementos fático-probatórios para verificar se tal pleito integrou a inicial do cumprimento de sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA SCHMITT; Recorrente: DALTON DJALMAR STEFFENS; Recorrente: GLACY TEREZIA HÜBNER BARCELOS; Recorrente: LUIZ DALTRO PEIXOTO; Recorrente: MOACIR GANGUILHET LUL; Recorrente: NEIDE MARIA DE OLIVEIRA DE LARA; Recorrente: NOEMIA MARIA MICHELIN; Recorrente: RICARDO ORONOZ GUTERRES; Recorrente: WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA; Recorrente: ZENI DA ROCHA DUARTE LIRA VIDAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adstrição Ao Pedido, Preclusão, Reajuste De 3, 17%, Opção Função, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adstrição Ao Pedido Preclusão Reajuste De 3,17% Opção Função Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ANA MARIA SCHMITT

Recorrente

DALTON DJALMAR STEFFENS

Recorrente

GLACY TEREZIA HÜBNER BARCELOS

Recorrente

LUIZ DALTRO PEIXOTO

Recorrente

MOACIR GANGUILHET LUL

Recorrente

NEIDE MARIA DE OLIVEIRA DE LARA

Recorrente

NOEMIA MARIA MICHELIN

Recorrente

RICARDO ORONOZ GUTERRES

Recorrente

WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

ZENI DA ROCHA DUARTE LIRA VIDAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre a rubrica 'opção função'
  2. 2 Se a incidência foi objeto do pedido inicial do cumprimento de sentença (adstrição ao pedido)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a incidência dos 3,17% sobre a rubrica 'opção função' exige reexame de elementos fático-probatórios para verificar se tal pleito integrou a inicial do cumprimento de sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.