REsp 1887395 - DECISAO

REsp 1887395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu que não houve determinação de pagamento automático da RAV equivalente a oito vezes o vencimento da categoria, autorizou a elaboração de novos cálculos aritméticos sem liquidação por artigos e determinou observância dos parâmetros do título (inclusive IPCA-E); além disso, questões suscitadas pela União careciam de prequestionamento, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindtten)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação Correção Monetária Prescrição Prequestionamento

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindtten)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto ao limite máximo da RAV
  2. 2 necessidade ou não de liquidação por arbitramento/por artigos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu que não houve determinação de pagamento automático da RAV equivalente a oito vezes o vencimento da categoria, autorizou a elaboração de novos cálculos aritméticos sem liquidação por artigos e determinou observância dos parâmetros do título (inclusive IPCA-E); além disso, questões suscitadas pela União careciam de prequestionamento, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.