REsp 1949518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e o Tribunal de origem corretamente afastou o pedido de juros complementares por preclusão, haja vista que o exequente não requereu...

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Parties
Recorrente: Renato Câmara da Cruz Gouveia e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Preclusão Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Renato Câmara da Cruz Gouveia e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a realização dos cálculos e a requisição/expedição do precatório (Tema 96/STF)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de juros complementares não formulado antes da expedição do precatório/RPV
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva (Tema 973/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e o Tribunal de origem corretamente afastou o pedido de juros complementares por preclusão, haja vista que o exequente não requereu a inclusão antes da expedição do precatório/RPV; ademais, os arestos invocados não enfrentavam a questão da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.