AREsp 1911163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) fundamentação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre as matérias invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices processuais o mérito não foi examinado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 124 Da Lei 8.213/91, Art. 115, II, Da Lei 8.213/91, Arts. 368 E 876 Do Cc/2002, Arts. 509, §4º E 535, VI Do CPC
Previdenciário Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91 na compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: (i) fundamentação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre as matérias invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais óbices processuais o mérito não foi examinado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.