REsp 1760209 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da presença de óbices processuais e matérias de fato que não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de fundamentação sobre pontos legais suscitados (Súmula 284/STF) e pela não impugnação de questões específicas (Súmula 283/STF), além da inadequação do meio para apreciar alegação constitucional.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Na Origem
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Litispendência, Pagamento Administrativo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Preclusão
Case Brief
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Parties
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de discussão dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença
- 2 Efeito de pagamentos administrativos sobre o montante devido
- 3 Limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da importância segurada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da presença de óbices processuais e matérias de fato que não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de fundamentação sobre pontos legais suscitados (Súmula 284/STF) e pela não impugnação de questões específicas (Súmula 283/STF), além da inadequação do meio para apreciar alegação constitucional.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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