AREsp 1911170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por indicação genérica/insuficiente dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmulas (admissibilidade), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Súmulas (admissibilidade) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

recorrido/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação integral de valores pagos administrativamente com benefício judicial (art. 124 e art. 115, II, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação dos arts. 368 e 876 do CC/2002 e arts. 509, §4º e 535, VI do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por indicação genérica/insuficiente dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.