REsp 1877454 - DECISAO

REsp 1877454 - DECISAO

Negou-se conhecimento às alegações relativas à ausência de fundamentação e à dobra acionária por falta de prequestionamento/ausência de embargos de declaração; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão dos dividendos e dos juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por contrariar o entendimento consolidado no Tema/Repetitivo 670 e na Súmula 551/STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 (limites do título executivo)
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento às alegações relativas à ausência de fundamentação e à dobra acionária por falta de prequestionamento/ausência de embargos de declaração; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão dos dividendos e dos juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por contrariar o entendimento consolidado no Tema/Repetitivo 670 e na Súmula 551/STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os dividendos e juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se