REsp 1957149 - DECISAO

REsp 1957149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente havia indicado originalmente a TR como índice e os cálculos homologados pela Contadoria foram elaborados conforme o parâmetro por ela escolhido; tal alteração posterior, após homologação e sem impugnação no momento oportuno, encontra óbice na preclusão e, além disso, a alteração do critério fixado em sentença transitada em julgado importaria em violação à coisa julgada, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Da Lei 11.960/2009

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Parties

NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da preclusão quanto a matérias de ordem pública
  3. 3 incidência imediata da Lei 11.960/2009 versus respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente havia indicado originalmente a TR como índice e os cálculos homologados pela Contadoria foram elaborados conforme o parâmetro por ela escolhido; tal alteração posterior, após homologação e sem impugnação no momento oportuno, encontra óbice na preclusão e, além disso, a alteração do critério fixado em sentença transitada em julgado importaria em violação à coisa julgada, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.