REsp 1359841 - DECISAO

REsp 1359841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentou omissão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não tinha interesse processual para impugnar o cumprimento de sentença após o pagamento integral efetuado pela coexecutada Light, entendimento que demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria prevista no art. 475-J do CPC/1973 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.; Co Devedora Solidária: Light; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONESUL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Recorrente

Light

Co Devedora Solidária

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interesse processual do codevedor solidário para impugnar cumprimento de sentença após pagamento integral por outro codevedor
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de normas processuais (art. 475-J CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentou omissão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não tinha interesse processual para impugnar o cumprimento de sentença após o pagamento integral efetuado pela coexecutada Light, entendimento que demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria prevista no art. 475-J do CPC/1973 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.