REsp 1796118 - DECISAO

REsp 1796118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, matéria já debatida no mandado de segurança e no agravo de instrumento, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 535, §4º do CPC, incidindo a Súmula 282/STF, e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrida: parte agravada; Interveniente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Processo De Execução Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Sindicato

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título executivo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 questão de prequestionamento do art. 535, §4º do CPC e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, matéria já debatida no mandado de segurança e no agravo de instrumento, cuja alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 535, §4º do CPC, incidindo a Súmula 282/STF, e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.