AREsp 1906676 - DECISAO

AREsp 1906676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários, Compensação De Quantias Pagas a Maior, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários Compensação De Quantias Pagas a Maior Omissão E Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 124 e 115, II, da Lei n. 8.213/91
  3. 3 pedido de compensação integral de valores pagos a maior (arts. 368 e 876 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.