REsp 1883492 - DECISAO

REsp 1883492 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a sentença transitada em julgado não condenou MATEUS ao pagamento do saldo devedor; portanto, não se constituiu título executivo em favor do BANCO BRADESCO, de modo que é inviável a exigência desse débito na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação revisional, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Autor: MATEUS PRATES DOS SANTOS; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Ação Revisional, Compensação
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Ação Revisional Compensação

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Parties

MATEUS PRATES DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do NCPC) quanto à alegação de que a sentença teria constituído título executivo em favor do banco
  2. 2 existência de título executivo judicial em favor do banco decorrente da sentença revisional
  3. 3 possibilidade de exigir o saldo devedor no próprio processo revisional na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a sentença transitada em julgado não condenou MATEUS ao pagamento do saldo devedor; portanto, não se constituiu título executivo em favor do BANCO BRADESCO, de modo que é inviável a exigência desse débito na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação revisional, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.