REsp 1796134 - DECISAO

REsp 1796134 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Expedição De Precatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Expedição De Precatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.