REsp 1500876 - ACORDAO

REsp 1500876 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve excesso de execução e que a exceção de pré-executividade não era cabível/foi intempestiva, fundamentos não infirmados pelas razões recursais.

Parties
Agravante: MANOEL RUBENS BANDOLIM; Agravante: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA; Agravante: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA; Agravante: TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas

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Parties

MANOEL RUBENS BANDOLIM

Agravante

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

Agravante

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Agravante

TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução e base de cálculo dos honorários
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença
  3. 3 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão/obscuridade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve excesso de execução e que a exceção de pré-executividade não era cabível/foi intempestiva, fundamentos não infirmados pelas razões recursais.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento