REsp 1952281 - DECISAO

REsp 1952281 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução e após trânsito em julgado, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada ao aplicar legislação superveniente aos juros de mora; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TANIA BEATRIZ MANDUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

TANIA BEATRIZ MANDUCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de legislação superveniente que altera regime dos juros de mora em fase de execução
  2. 2 Alteração do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e sua relação com a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução e após trânsito em julgado, concluiu-se que não há ofensa à coisa julgada ao aplicar legislação superveniente aos juros de mora; por esse fundamento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.