AREsp 1913362 - DECISAO

AREsp 1913362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; há fundamento suficiente no julgado não atacado pela parte (impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF aplicada por analogia); razões recursais dissociadas dos fundamentos ensejam óbice por analogia à Súmula 284/STF; e o provimento pretendido demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Majoração De Astreintes, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Majoração De Astreintes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; há fundamento suficiente no julgado não atacado pela parte (impedindo o conhecimento por força da Súmula 283/STF aplicada por analogia); razões recursais dissociadas dos fundamentos ensejam óbice por analogia à Súmula 284/STF; e o provimento pretendido demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados na origem.
  • Publique-se.